{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":265,"origem":"stj","sha256_origem":"066c98b10ea31886e57eb54b3c9c8024a58780cdd84ac4e083597fdd19745435","registro_original":{"id_fonte":"000815210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874602","numero_registro":"202101085400","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM\nRECURSO  ESPECIAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR.\nNOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO\nCONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\nLEGITIMIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO\nLOCAL. SÚMULA 280/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1.  A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.111.124/PR\n(submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema n. 116),\npacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do\ncontribuinte do carnê de pagamento do IPTU, configura notificação\npresumida do lançamento do tributo.\n2. Na espécie, o tribunal de origem, atento à orientação do\nprecedente qualificado do STJ, considerou necessária a comprovação,\npor parte do contribuinte, de que a correspondência destinada à\nnotificação não teria sido enviada para o endereço do imóvel.\n3. Assim, não tendo sido cumprida a providência por parte do\ncontribuinte, aplica-se o entendimento das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n4. A questão da legitimidade foi decidida mediante análise de\nlegislação local, qual seja, a Lei Municipal 1.108/2001. Assim,\ninviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: \"Por\nofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\".\n5. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CARNÊ DE PAGAMENTO DO IPTU - REMESSA AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE -\nNOTIFICAÇÃO PRESUMIDA)\n   STJ - <<REsp 1111124>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 116)\n(CARNÊ DE PAGAMENTO DO IPTU - REMESSA AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE -\nNOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO - ÔNUS DO\nCONTRIBUINTE)\n   STJ - <<REsp 1797520>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1086300>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8321a890e735d9f2ff2e691bcade10bec593ef26161cdcfaa1c550527ca70cf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}