# Registro público: TJRJ — 00011346919948190066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650110/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650110.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cf00e9cf478c0b57fbc97f166b134fa2cd8a5a586d12018609663c66e00c7fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-09-14
- **Último ato com data válida:** 2007-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2007-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-07-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2007-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-12-20** — Remessa (TPU 123)
> **2006-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2006-12-06** — Procedência (TPU 219)
> **2006-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2006-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-11-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-09-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2005-09-12T17:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-09-20T10:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-10-18T10:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-10-24T13:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-11-22T14:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-16T15:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-05-09T10:59:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-08-28T15:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-09-11T10:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-25T10:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-09T13:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-16T13:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-06T14:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-27T12:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-11-27T12:59:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-12-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-12-20T16:31:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-06-27T13:03:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-07-09T13:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-09-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-06T12:59:54.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2007-07-11T13:36:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-09-19T16:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-19T16:43:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cf00e9cf478c0b57fbc97f166b134fa2cd8a5a586d12018609663c66e00c7fc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-09-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-08-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-12-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-06-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:09:39\.205785927Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1994\-09\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6cf00e9cf478c0b57fbc97f166b134fa2cd8a5a586d12018609663c66e00c7fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00067542819958190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 03798818620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL / UMBAÚBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011346919948190066 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2007-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cf00e9cf478c0b57fbc97f166b134fa2cd8a5a586d12018609663c66e00c7fc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6cf00e9cf478c0b57fbc97f166b134fa2cd8a5a586d12018609663c66e00c7fc
- **SHA-256 do comentário:** f697983e6a0ae3f67436f456e2e5052bf1fe751f3d08de4565eba9489440041b