# Registro público: TJCE — 02261441620228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f96048ffcc4d588af405adee1864e21962c394bc1f88a704289376e7d884f57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-19
- **Último ato com data válida:** 2024-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-02-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-06** — Segurança (TPU 446)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Exclusão - ICMS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-08T17:28:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-03-08T15:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-18T07:34:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-02T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-19T16:53:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-28T21:54:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T17:26:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-08T14:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-19T16:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-13T12:25:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}]}
- 2023-09-13T12:26:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2023-07-05T15:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T14:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-08T00:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-28T21:54:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-02T16:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-05T11:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-06T17:18:48.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2023-07-19T13:42:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-05T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-08T08:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2023-09-14T09:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-13T12:25:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-08T12:58:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-07-17T17:31:32.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-07-17T16:50:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-09-12T15:39:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-07-05T16:26:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-07-05T15:23:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-02-08T13:15:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-02-14T12:39:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-19T16:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-05T12:20:55.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f96048ffcc4d588af405adee1864e21962c394bc1f88a704289376e7d884f57.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-07-17 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-13 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; Conferências de Grupos Familiares — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-13 — Mudança de Classe Processual; Conferências de Grupos Familiares; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-13 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-08 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-07-05 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-07-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-08 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:20:53\.638758412Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f96048ffcc4d588af405adee1864e21962c394bc1f88a704289376e7d884f57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30111576820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2615713/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01973092320198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471092/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 50851822520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180535/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJCE — 30187228320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614869/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000383120198173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- [TRF2 — 50096055220204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225034/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPE — 00000267920178172450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557198/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS
- [TJMG — 50049042520178130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524099/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 6f96048ffcc4d588af405adee1864e21962c394bc1f88a704289376e7d884f57
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02261441620228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Exclusão - ICMS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f96048ffcc4d588af405adee1864e21962c394bc1f88a704289376e7d884f57.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f96048ffcc4d588af405adee1864e21962c394bc1f88a704289376e7d884f57
- **SHA-256 do comentário:** 20e89d9a6fa4cf362237e7b9036831f555eca38c6440441a5f20992eeb04d33c