{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26502,"origem":"stj","sha256_origem":"cb9463771b5f541965ba0725b201c85a1473370e8ac53be0d63184ebec0d4a96","registro_original":{"id_fonte":"000840862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098468","numero_registro":"202200913825","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.\nNATUREZA \"PROPTER REM\". CARÁTER EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE\nHABILITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a\nexecução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da\ndecretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser\nhabilitados perante o juízo universal, pois as obrigações\ncondominiais configuram despesas necessárias à administração do\nativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTODE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA \"PROPTER\nREM\" - CARÁTER EXTRACONCURSAL - HABILITAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO\nDOS CRÉDITOS - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1646272>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2020283>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"361841fcc84070d089c10f7127be4f78c129ec40947d32fca39e83d6ea769132","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb9463771b5f541965ba0725b201c85a1473370e8ac53be0d63184ebec0d4a96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}