{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26506,"origem":"stj","sha256_origem":"e2108aab4ed6efc6823d3c4b7f60c52d6ab48d8bd5f99adc5d69a30dfcd13ba8","registro_original":{"id_fonte":"000840868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105073","numero_registro":"202201036199","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA.\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA\nSÚMULA DO STF.\n1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso\nespecial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na\njustiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.\n2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de\npropor recurso especial após a decisão monocrática, somente é\ncabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os\nembargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA -\nEXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1000513>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2049602>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2cfc0af762931d67454245c1af64e945e54d8edb8b5391ed217d86b582e1cd26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2108aab4ed6efc6823d3c4b7f60c52d6ab48d8bd5f99adc5d69a30dfcd13ba8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}