# Registro público: TJSC — 00025808420198240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265083/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc1fd0a9eb340e249c4a8fd4fde2d98517ad5461bb6f36658f2b0ef86ea502fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-30
- **Último ato com data válida:** 2020-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-04T18:28:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-31T14:55:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-05-30T17:32:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-04T09:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-04T09:57:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-03T19:01:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-15T14:51:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-11T02:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T19:33:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T19:32:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-17T14:59:58.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-12-16T15:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-19T11:53:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-07T18:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-09T04:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T18:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-31T15:55:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-31T15:54:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-31T15:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-31T15:54:28.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00191865220208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974119/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002207620238120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967565/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 1ª Vara
- [TJGO — 00193283320198090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00192795920188090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Judicial
- [TJMA — 00002061320198100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949846/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJPE — 00000293520248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947643/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMA — 00002021320208100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941065/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJPE — 00000295520248172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931068/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA