# Registro público: TJCE — 30005376020248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2651029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2651029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0ed945a4cd457f38365cc2b65764fd0261c5a67a5d356aa2fcd6415d5d4b45f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Autonomia da Instituição de Ensino

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-11T12:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-07T15:07:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-01T10:19:22.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2024-10-04T08:25:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-25T07:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-15T00:37:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-31T00:47:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-07T15:07:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-04T08:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-20T02:13:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-16T11:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T00:10:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-11T12:14:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-11T02:40:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-01T08:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-28T01:39:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-15T00:37:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-16T11:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-22T00:47:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-07T23:44:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-07T10:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-23T10:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-15T13:36:13.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-08-06T22:32:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-18T23:59:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-01T08:42:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-08-06T22:32:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-10-04T08:25:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-08-06T22:32:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-01-16T14:38:26.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-01-16T11:15:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12840)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0ed945a4cd457f38365cc2b65764fd0261c5a67a5d356aa2fcd6415d5d4b45f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autonomia da Instituição de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-15 trata do assunto oficial «Autonomia da Instituição de Ensino»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-04 trata do assunto oficial «Autonomia da Instituição de Ensino»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:56:20\.586223038Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0ed945a4cd457f38365cc2b65764fd0261c5a67a5d356aa2fcd6415d5d4b45f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00090985620154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503196/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12840
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Gabinete 16
- [TRF6 — 00330017120114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834380/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12840
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Gabinete 16
- [TRF6 — 00703940820164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206534/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12840
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Gabinete 12


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** c0ed945a4cd457f38365cc2b65764fd0261c5a67a5d356aa2fcd6415d5d4b45f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30005376020248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Autonomia da Instituição de Ensino”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0ed945a4cd457f38365cc2b65764fd0261c5a67a5d356aa2fcd6415d5d4b45f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0ed945a4cd457f38365cc2b65764fd0261c5a67a5d356aa2fcd6415d5d4b45f
- **SHA-256 do comentário:** 6bc442e67705751ae166bac6cf188739d9cec4fa94c060ce9e9783603f0ffd5a