{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26512,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc06c0035eb529bbd7b04407b50b3b35deae2fdb36121cce5c018235d2fab64","registro_original":{"id_fonte":"000840874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"730598","numero_registro":"201501452020","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 DO CPC/1973. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o\nagravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/1973 pressupõe a\njuntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à\ncorreta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II,\ndo referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias\nobsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do\njulgamento em diligência para complementação do traslado nem a\nposterior juntada destas.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com\no Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul\nAraújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art522","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art525"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00522 ART:00525 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e146a499d6bfed676495bf949b06a585c04224348cd175d22628b8d0d02a17b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}