# Registro público: TJRJ — 00182315420068190004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2651350/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2651350.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d01aa192d13ed20ef430eaa22ccbf33c916b0215547375b6a0fa99af60b6d3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-21
- **Último ato com data válida:** 2006-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2006-10-31** — Redistribuição (TPU 36)
> **2006-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-03-31** — Transação Penal (TPU 884)
> **2006-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-03-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2006-03-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2006-03-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-21T10:57:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-02-24T15:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-07T17:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-16T13:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-03-31T16:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-31T17:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-10-31T19:13:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2006-02-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-17T13:55:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-03-28T11:30:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-03-31T17:19:36.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2006-03-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-06T14:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-10T18:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-19T17:42:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-25T14:05:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d01aa192d13ed20ef430eaa22ccbf33c916b0215547375b6a0fa99af60b6d3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-03-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-03-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-03-31 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-10-31 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:52:10\.043542836Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-10\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d01aa192d13ed20ef430eaa22ccbf33c916b0215547375b6a0fa99af60b6d3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00013055219938190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 03798818620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL / UMBAÚBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00182315420068190004 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2006-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d01aa192d13ed20ef430eaa22ccbf33c916b0215547375b6a0fa99af60b6d3a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0d01aa192d13ed20ef430eaa22ccbf33c916b0215547375b6a0fa99af60b6d3a
- **SHA-256 do comentário:** 5918207df021091b34549d126cfe9eb6107dddbdc88b26088d1520208e201312