{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26518,"origem":"stj","sha256_origem":"b49defa99aaa48f2b903a359e9a33cc7571fd459a737f9cd4653e760cd6b135e","registro_original":{"id_fonte":"000840931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080181","numero_registro":"202200624857","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE\nDOAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO\nAPENAS PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.\nDeve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022\ndo CPC/15.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"a ratio da norma em\ncomento, ao prever a nulidade da doação universal, foi a de garantir\nà pessoa o direito a um patrimônio mínimo, impedindo que se reduza\nsua situação financeira à miserabilidade. Nessa linha, acabou por\nmitigar, de alguma forma, a autonomia privada e o direito à livre\ndisposição da propriedade, em exteriorização da preservação de um\nmínimo existencial à dignidade humana do benfeitor, um dos pilares\nda Carta da República e chave hermenêutica para leitura\ninterpretativa de qualquer norma\" (REsp 1183133/RJ, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe\n01/02/2016). Precedentes.\n2.1. Ademais, para derruir as conclusões do Tribunal de origem, no\nsentido de que a doação do imóvel envolveu todo o patrimônio da\nautora, de modo a deixá-la sem renda suficiente para a sua\nsubsistência, além de ter restado configurada a ingratidão, seria\nnecessário o reexame da matéria fática dos autos, procedimento\nvedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 deste\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art548","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art555","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00548 ART:00555"],"jurisprudencia_citada":"(ACLARATÓRIOS - MERO INCONFORMISMO - TODOS ENFOQUES SUSCITADOS PELA\nPARTE - SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1032480>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342>>-SP\n(DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE - OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL -\nSÚMULA 83/STJ -)\n   STJ - <<REsp 1183133>>-RJ\n(DOAÇÃO - PATRIMÔNIO TOTAL - COMPROMETIMENTO - MEIOS DE SUBSISTÊNCIA\n- REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1593857>>-MG, <<AgInt no REsp 1205728>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9986de48e16d838072b2a8384c09da6514eb0987a3a06a26ebc727fd67ff9d81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}