# Registro público: TRE-MG — 00003717720166130342

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 342ª Zona Eleitoral - Montalvânia
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2651871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2651871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57cf9255c552ac24a96174089cd66eff9cdaa7b7b460127bf13080300141c667

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-03
- **Último ato com data válida:** 2022-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-03T17:05:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16010", "nome": "342ª Zona Eleitoral - Montalvânia"}}
- 2022-05-04T16:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16010", "nome": "342ª Zona Eleitoral - Montalvânia"}}
- 2022-05-04T16:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16010", "nome": "342ª Zona Eleitoral - Montalvânia"}}
- 2022-05-24T15:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16010", "nome": "342ª Zona Eleitoral - Montalvânia"}}
- 2022-05-23T20:05:16.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16010", "nome": "342ª Zona Eleitoral - Montalvânia"}}
- 2022-05-23T20:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16010", "nome": "342ª Zona Eleitoral - Montalvânia"}}
- 2022-05-24T15:44:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16010", "nome": "342ª Zona Eleitoral - Montalvânia"}}
- 2022-05-24T15:44:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16010", "nome": "342ª Zona Eleitoral - Montalvânia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57cf9255c552ac24a96174089cd66eff9cdaa7b7b460127bf13080300141c667.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-05-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T08:16:44\.458000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220503170535
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 57cf9255c552ac24a96174089cd66eff9cdaa7b7b460127bf13080300141c667

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000020620216140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424854/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 342ª Zona Eleitoral - Montalvânia / 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA
- [TRE-RS — 00002349720166210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523210/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 342ª Zona Eleitoral - Montalvânia / 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000853620206170039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623946/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 342ª Zona Eleitoral - Montalvânia / CARTÓRIO DA 39ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000058020216090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623209/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 342ª Zona Eleitoral - Montalvânia / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-MA — 00001507020166100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2667443/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 342ª Zona Eleitoral - Montalvânia / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-CE — 00000901820166060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224535/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 342ª Zona Eleitoral - Montalvânia / 19 ª ZONA ELEITORAL - TAUÁ
- [TRE-CE — 00001802120166060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172775/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 342ª Zona Eleitoral - Montalvânia / 53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA
- [TRE-AC — 06001408520196010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1871457/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11596
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 342ª Zona Eleitoral - Montalvânia / Gabinete do Corregedor Regional Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003717720166130342 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “342ª Zona Eleitoral - Montalvânia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57cf9255c552ac24a96174089cd66eff9cdaa7b7b460127bf13080300141c667.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 57cf9255c552ac24a96174089cd66eff9cdaa7b7b460127bf13080300141c667
- **SHA-256 do comentário:** 486e18cf1dfe945540fc0610fbc0913186d635080f364a55b8a7a309f04e46f5