{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26519,"origem":"stj","sha256_origem":"3a0d6ef8f12e4ac63958895b59d53c0a88cecbc5dc9f42497d9936683072cba6","registro_original":{"id_fonte":"000840932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186623","numero_registro":"202202463718","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO NA\nORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.\n1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da competência da\nJustiça do Trabalho para o processamento do feito, no caso em\nanálise, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.\nPrecedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ntendo a Corte local concluído, em votação unânime e fundamentada,\npela manifesta improcedência do agravo interno, cabível a multa\nprevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto\nteria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a\nincidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por\ndeficiência de fundamentação.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"74428ff3a72f5ea321500daf77b62110ce08d8245c50cc97020b9fe0f5239830","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}