# Registro público: STJ — 2186623

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-03
- **Publicação:** 2023-04-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26519.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a0d6ef8f12e4ac63958895b59d53c0a88cecbc5dc9f42497d9936683072cba6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO NA
ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da competência da
Justiça do Trabalho para o processamento do feito, no caso em
análise, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
tendo a Corte local concluído, em votação unânime e fundamentada,
pela manifesta improcedência do agravo interno, cabível a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto
teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a
incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por
deficiência de fundamentação.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO NA
ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da competência da
Justiça do Trabalho para o processamento do feito, no caso em
análise, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
tendo a Corte local concluído, em votação unânime e fundamentada,
pela manifesta improcedência do agravo interno, cabível a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto
teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a
incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por
deficiência de fundamentação.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.