# Registro público: TRE-SC — 00005187220166240027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2651933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2651933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 287faa97bf779595d6d45252fba3ed6a9f7b77d38ad229e9114543984d1183b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-08** — Decadência ou perempção (TPU 11879)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Boca de urna | Crimes Conexos | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-06T15:16:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-04T13:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-13T12:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-03T13:28:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-10T13:18:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-01T15:56:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-03T13:29:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-03T18:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-08T00:00:00.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-16T12:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-10T14:57:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-16T16:38:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-16T16:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-16T16:57:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T17:33:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-25T15:27:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-16T14:19:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14629", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10755)
- [Outros processos do assunto TPU 12588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12588)
- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/287faa97bf779595d6d45252fba3ed6a9f7b77d38ad229e9114543984d1183b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Boca de urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Conexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-08 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-10 trata do assunto oficial «Boca de urna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:44:34\.542000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161006151608
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 287faa97bf779595d6d45252fba3ed6a9f7b77d38ad229e9114543984d1183b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00005195720166240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657506/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10755, 11513, 11778, 12588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003455920166120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941262/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755, 11513, 12588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS
- [TRE-PR — 00000543120186160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412348/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10755, 11513, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal
- [TRE-SC — 00005135020166240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647261/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10755, 11513, 11778, 12588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00004460520166240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588953/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10755, 11513, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000333920196160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1332438/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755, 11513, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul
- [TRE-CE — 06001589020206060046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773851/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA
- [TRE-AM — 06008113420206040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771436/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 51 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005187220166240027 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Boca de urna | Crimes Conexos | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “27 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/287faa97bf779595d6d45252fba3ed6a9f7b77d38ad229e9114543984d1183b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 287faa97bf779595d6d45252fba3ed6a9f7b77d38ad229e9114543984d1183b8
- **SHA-256 do comentário:** bf6d3cf263c1bf12eb6915d378c8596329027b3500c04f57bc74c1ace1598746