# Registro público: TRF5 — 00000284420234059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94addf118afb28154eabf2a601965e67462ee1571841ddc4a42f553e321a54b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-05-04** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-20T15:32:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-21T09:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-28T13:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-28T14:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T13:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-04T17:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-06T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T00:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-06T00:03:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-28T12:49:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-04T13:15:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-04T17:01:06.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2023-06-06T00:03:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10006)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94addf118afb28154eabf2a601965e67462ee1571841ddc4a42f553e321a54b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-04 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-04 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-28 trata do assunto oficial «Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-06 trata do assunto oficial «Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:31\.188000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230320150444
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 94addf118afb28154eabf2a601965e67462ee1571841ddc4a42f553e321a54b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001617120178080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5304135/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA
- [STJ — 00001634620248272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246353/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10006, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00213725220218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277317/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TRF1 — 00002890920124013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888501/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 01ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002888620104013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 01ª Sinop
- [TJES — 00001887820258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865275/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA
- [TJPE — 00000341620268173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689219/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TRF1 — 00002713120074013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653324/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 01ª Santarém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8a7fa40f6469991d1690b638c06d4866c5927d0a6f2d0bb1637ab5d5d6b1516
- **SHA-256 do registro documental:** 94addf118afb28154eabf2a601965e67462ee1571841ddc4a42f553e321a54b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000284420234059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 94addf118afb28154eabf2a601965e67462ee1571841ddc4a42f553e321a54b1
- **SHA-256 do comentário:** 8e98755b2dff6c9e513205dff14ea4e6837f19ad65bc61096446a86667a88e11