{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26520,"origem":"stj","sha256_origem":"85e46d5e3f49080f7915c361e2b893bd767fbdfe067d0864a3313d3818730fc5","registro_original":{"id_fonte":"000840941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223826","numero_registro":"202203029642","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nliberdade de imprensa deve observar, além da veracidade dos fatos\nnarrados, a pertinência da informação prestada, sob pena de\ncaracterizar-se abusiva. Incidência da Súmula 83 do STJ.\nPrecedentes.\n3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da pertinência das\ninformações constantes de matéria jornalística e a existência de\ndano a ser indenizado, no caso em análise, demandaria o reexame de\nprovas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a\nincidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 INC:00002 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCONFORMISMO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ\n(OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP\n(LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITO NÃO ABSOLUTO - REPARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2090707>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1678786>>-SP\n(MATERIAL JORNALÍSTICO - PUBLICAÇÃO - DANO  MORAL - REEXAME  DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1277702>>-RS, <<REsp 1681339>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 966427>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1709347>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1640652>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2055897>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2087232>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1987283>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2b7abe85e564762ab9a40c1183a29cd7a70ab47b028ce8e913a1ed3bf4bee1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}