# Registro público: TJPI — 00000093520208180114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265204/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265204.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0770816264a0d33daead6fd268fc62d9bddc68a45d15d65dc4a0a1f5e11dfd00 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-27 - **Último ato com data válida:** 2021-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-05** — Documento (TPU 581) > **2021-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-27** — Recebimento (TPU 981) > **2020-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-27T08:25:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2020-10-27T08:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2021-02-11T11:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2021-02-11T11:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2021-02-11T12:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2021-03-02T09:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2021-03-05T10:22:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2021-03-05T10:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2020-10-27T08:25:39.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2020-11-27T10:24:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2021-03-05T10:28:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2021-03-05T10:29:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:39:58\.548000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201027082534 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0770816264a0d33daead6fd268fc62d9bddc68a45d15d65dc4a0a1f5e11dfd00 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00000598720208180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252046/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TJPI — 00001972319968180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241079/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 1ª VARA DE PICOS - [TJMT — 00003517820208110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248506/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJMT — 00003515120208110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245993/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR - [TJMT — 00003518420198110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243897/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR - [TJGO — 00173424820208090179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502801/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / Vara Judicial - [TJGO — 00081180820208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257839/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJPI — 00000911019958180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002459/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 2ª VARA DE FLORIANO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 0770816264a0d33daead6fd268fc62d9bddc68a45d15d65dc4a0a1f5e11dfd00 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)