{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26522,"origem":"stj","sha256_origem":"69fa4c8a438996dc1a95c82e0f5006b2ad4125fb31556851b7efcca1d39dd012","registro_original":{"id_fonte":"000840943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208856","numero_registro":"202202920260","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.\n1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ninvocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.\n1.1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração\né a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a\nestrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a\nsolução que almejava o jurisdicionado.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que ficou\ndemonstrada a responsabilidade do hospital pelos danos causados por\nacidente na sala de cirurgia, ante a responsabilidade de toda a\nequipe cirúrgica, exige a incursão na seara probatória dos autos, o\nque não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7\ndo STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a\nresponsabilidade dos hospitais e clínicas é objetiva em relação aos\ndanos causados por seus prepostos. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial alegado. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - ENFRENTAMENTO - TODOS ENFOQUES SUSCITADOS PELA PARTE -\nSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ, <<AgRg no AREsp 498536>>-SP\n(ACLARATÓRIOS - MERO INCONFORMISMO - ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE\nFUNDAMENTADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1291104>>-MG, <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,\n         <<REsp 1395221>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - PRÓPRIO JULGADO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 921329>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1577176>>-GO\n(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - HOSPITAIS E CLÍNICAS - DANOS\nOCASIONADOS POR SEUS PREPOSTOS - REPARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1155735>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1009600>>-RJ, <<REsp 1832371>>-MG\n(RESPONSABILIDADE  - ENTIDADE HOSPITALAR - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1826921>>-SP, <<REsp 1832371>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1009600>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1155735>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1357975>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1065134>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1120663>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e72a0d4af4c0aeda638d96eaddbd9aa29ae59a534cf928d3a5c65f0d53e2484","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}