# Registro público: TJDFT — 00045891320178070020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e604a6d0957005a99182b809a7dfe618fe45052539ebbce3eec6288932dbd78b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 270
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-27
- **Último ato com data válida:** 2022-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-27T12:32:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-06-27T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-06-27T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-06-30T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-07-20T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-08-07T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-08-07T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-08-15T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-08-17T16:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-08-17T16:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-08-31T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-08-31T16:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-09-06T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-09-12T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-09-29T11:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-10-10T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-10-10T16:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-10-27T11:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-12-20T15:07:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-12-20T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-05-29T12:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-07-25T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-08-13T14:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-08-13T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-08-13T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-08-13T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-08-13T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-08-13T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-08-21T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-08-24T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-08-27T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-09-03T11:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-09-06T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-09-18T17:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-09-28T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-09-28T17:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-10-08T17:28:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-10-08T17:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-10-08T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-10-08T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77284", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 270 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652472.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e604a6d0957005a99182b809a7dfe618fe45052539ebbce3eec6288932dbd78b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 270 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-22 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2021-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2021-10-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2021-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2022-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2022-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-01-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2022-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/269`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2020-07-22 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-27 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/215`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-01-10 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/267`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:14:52\.485000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190902171645
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e604a6d0957005a99182b809a7dfe618fe45052539ebbce3eec6288932dbd78b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00080050620188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJPR — 00000301820178160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00046983520188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJPA — 00004611920168140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJRR — 08048138320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000383320168044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS / 1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00045891320178070020 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 270 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e604a6d0957005a99182b809a7dfe618fe45052539ebbce3eec6288932dbd78b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e604a6d0957005a99182b809a7dfe618fe45052539ebbce3eec6288932dbd78b
- **SHA-256 do comentário:** 217ed1d4847c2e39172f7d517315cc76101cc219c8b75799a8d895dd81ff1ecf