# Registro público: TJSC — 00076358020188240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d998a804e44bc6220bfa795730255915cdb8eda04f81e29df376ff40739f8fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-26
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2020-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-27T13:01:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-05-27T19:26:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-03-18T14:50:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-26T17:12:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-07-26T15:29:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-21T10:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-21T10:42:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-21T10:24:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-22T09:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-20T21:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T13:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T13:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T13:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T13:47:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-17T13:47:13.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2020-01-16T17:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-16T17:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-16T16:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-15T12:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-15T12:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-13T16:56:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-13T16:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-13T16:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-07T18:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-07T18:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T13:24:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T14:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T14:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T14:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T18:56:51.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2019-09-26T18:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-26T18:33:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-26T18:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-24T18:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-07T10:07:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-03T09:24:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-30T10:07:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-30T10:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-29T17:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T17:01:20.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00044694020188240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
- [TJSC — 50006975520238240043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265026/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Única da Comarca de Mondaí
- [TJES — 00001572720238080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJSP — 15000171620218260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJGO — 00138826520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJRJ — 00007419420218190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 07004048020188020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TJBA — 00153091020178050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA