{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26528,"origem":"stj","sha256_origem":"4f923ee54b084d274f8193c39a2fba99f5bdedc617550c6576b195af9deee2b1","registro_original":{"id_fonte":"000840969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132382","numero_registro":"202201500507","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE OBRAS. PROBLEMAS E PENDÊNCIAS NA ENTREGA\nDO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE HABITAÇÃO DE FORMA IMEDIATA.\nPRECEDENTES DO STJ. EXCEÇÃO REFERIDA. MAIS QUE MERO DISSABOR. DEVIDA\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Em síntese, na origem trata-se de ação indenizatória por danos\nmateriais e morais em face da agravante em decorrência de atraso na\nentrega de empreendimento, e reconhecimento de problemas e\npendências no imóvel.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso\nverificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a\nindenização por danos morais. Entendeu que houve pendências e\ndiversos problemas quando da entrega do imóvel que impossibilitaram\na habitação de forma imediata pelos agravados.\n3. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do\nconjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede\nde Recurso Especial, ante a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. A revisão da quantia fixada a título de danos morais somente é\npermitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais\ncircunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Valor\nrazoável arbitrado pelo Tribunal de origem, a não possibilitar a sua\nrevisão.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dfacdf037618a6f9ec67c5dc1cbc07f99c9f94d2089af1eac3e797cdac4bd976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}