# Registro público: TJAM — 02477090820138040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Impugnação de Assistência Judiciária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bb157c68f6ab5c01a14341c95459fc92e76ecab59a7075b292112d1ef78a519

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-16
- **Último ato com data válida:** 2020-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-21** — Desapensamento (TPU 137)
> **2017-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2014-06-16** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2014-05-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-16T12:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-16T12:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-14T13:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-19T06:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-05-28T10:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-28T10:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-27T10:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-29T08:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-19T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-16T08:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-16T12:41:25.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2013-10-16T12:48:56.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-05-15T08:35:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-16T11:11:31.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2014-06-26T10:51:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-04T13:51:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-04T13:53:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-04T13:53:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-17T10:17:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-21T08:38:25.000Z — Desapensamento (TPU 137)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bb157c68f6ab5c01a14341c95459fc92e76ecab59a7075b292112d1ef78a519.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-16 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-21 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:21:28\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131016123932
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bb157c68f6ab5c01a14341c95459fc92e76ecab59a7075b292112d1ef78a519

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02270634020148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673444/) — classe: Impugnação de Assistência Judiciária; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Assistência Judiciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00000246120178042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954134/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES
- [TJDFT — 00424336420118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954432/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAM — 02551374120138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672049/) — classe: Impugnação de Assistência Judiciária; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Assistência Judiciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSP — 00104708620208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953766/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 17 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPR — 00000259520168160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952122/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSP — 00307363120198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951969/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 35 CIVEL DE CENTRAL
- [TJRN — 00245116220028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951932/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 11ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02477090820138040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação de Assistência Judiciária” e “Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9bb157c68f6ab5c01a14341c95459fc92e76ecab59a7075b292112d1ef78a519
- **SHA-256 do comentário:** b31bae72236e683d08891395ddde668159f9c3487dc1efdb109c0a9fc872d637