# Registro público: TRE-RJ — 06000312820236190098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e08e351c0cda351931922ac9b7f9ddefdd61637f1831dfaa5e0246b2dcfadd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-18
- **Último ato com data válida:** 2023-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-18T14:29:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-04-18T15:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-04-25T15:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-04-26T17:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-04-26T17:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-04-18T14:29:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-04-19T17:23:55.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-04-19T17:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-04-26T17:49:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2023-04-26T17:49:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15086", "nome": "098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-19 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:55:29\.105000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230418142909
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e08e351c0cda351931922ac9b7f9ddefdd61637f1831dfaa5e0246b2dcfadd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001731920208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539515/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TRT23 — 00001940720265230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539659/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TJRR — 08020577220248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539457/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS
- [TJPE — 00000333120208173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539386/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJMS — 00002508920228120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539240/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / Vara Única
- [TJMS — 00002513420218120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538987/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 2ª Vara
- [TJMS — 00002517320228120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538968/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / Vara Única
- [TJES — 00001728220218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538943/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY