# Registro público: TRF4 — 00007504720064047209

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dc8446babd96f31ae67352b1b3d4ba3a07aa33e1bf9f67a0744f94350df7b35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-04
- **Último ato com data válida:** 2018-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-28** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2018-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-08-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-07-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2008-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-05-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-04-17** — Remessa (TPU 123)
> **2008-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-03-14** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T16:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-18T17:14:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-07-15T20:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-04-17T18:02:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-16T02:31:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2008-02-19T16:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-12-07T15:07:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-11-20T14:56:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-11-07T20:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-09-04T14:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-08-21T13:02:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-08-04T18:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-08-04T14:47:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-07-28T15:02:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-07-12T15:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-07-07T17:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-05-12T18:29:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-05-03T12:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-04-28T17:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-04-24T20:35:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-04-17T17:44:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-04-04T14:45:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-28T16:22:06.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2008-08-13T17:29:58.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-07-29T14:14:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-07-18T17:13:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2008-05-06T12:56:02.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-04-15T10:39:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-03-14T17:12:01.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-01-22T18:53:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2007-02-13T15:19:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2006-12-18T15:29:55.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
- 2006-12-07T18:19:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-11-24T15:29:51.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-11-14T13:20:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-28T17:32:35.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-08-09T12:40:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-03T19:04:59.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-05-24T14:35:19.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-05-04T12:56:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653083.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6183](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6183)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dc8446babd96f31ae67352b1b3d4ba3a07aa33e1bf9f67a0744f94350df7b35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2006-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-07-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-08-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-11-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-12-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-02-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2008-02-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-04-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-07-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-28 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-02-13 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-07-18 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2008-07-18 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T09:39:27\.135000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060403000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7dc8446babd96f31ae67352b1b3d4ba3a07aa33e1bf9f67a0744f94350df7b35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00018252420064047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713699/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6183
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 00007875520154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230038/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6183
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 6ª Turma
- [TRF5 — 05195124920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6211953/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00022618020064047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712991/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6183
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF5 — 05191163820214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197558/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01317024820174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194183/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50250541920204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6170094/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50210587620214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6170077/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007504720064047209 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2018-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dc8446babd96f31ae67352b1b3d4ba3a07aa33e1bf9f67a0744f94350df7b35.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7dc8446babd96f31ae67352b1b3d4ba3a07aa33e1bf9f67a0744f94350df7b35
- **SHA-256 do comentário:** 34c8c8f0dc591b0a3936a67c2279ff22a7f7aa3a63332032c98286ef02ec5a2f