# Registro público: TRT3 — 00000717520145030010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653350/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653350.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f383030e2b106e29517d2028187ce492b8424f9a6b3d3f2ee29ab01c0d24bb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 470
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Hora Extra - Integração | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-14T14:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-14T14:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-08T10:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-07T05:34:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-07T05:34:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-06T19:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-05T00:29:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-05T00:29:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T06:14:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-26T06:14:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-26T06:14:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-26T06:14:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-25T16:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-25T16:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-25T00:17:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-25T00:17:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-16T12:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-12T07:27:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T07:27:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-12T07:27:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T07:27:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-11T08:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-11T08:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-05T14:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-04T17:40:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-30T09:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-20T00:10:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-15T02:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-15T02:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-06T09:25:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-06T09:25:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-06T09:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-06T09:25:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-05T12:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T12:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T12:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-03T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T17:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-29T08:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-23T07:25:30.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 470 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653350.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13891)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f383030e2b106e29517d2028187ce492b8424f9a6b3d3f2ee29ab01c0d24bb3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 470 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Hora Extra - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/408`
- 2015-06-15 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/398`
- 2019-11-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/391`
- 2021-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/371`
- 2022-04-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/439`
- 2023-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/423`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/410`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-06-15 trata do assunto oficial «Hora Extra - Integração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/398`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-11-13 trata do assunto oficial «Hora Extra - Integração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/391`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-02 trata do assunto oficial «Hora Extra - Integração»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/371`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T13:49:01\.643589769Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f383030e2b106e29517d2028187ce492b8424f9a6b3d3f2ee29ab01c0d24bb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001141120265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13891, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT17 — 00000606320225170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13891, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00014138220135040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT18 — 00003866820265180171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Ceres
- [TRT5 — 00000320920195050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000321120165050024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT2 — 00002434820105020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT1 — 00010325920105010059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14009, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000717520145030010 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Hora Extra - Integração | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 470 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f383030e2b106e29517d2028187ce492b8424f9a6b3d3f2ee29ab01c0d24bb3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f383030e2b106e29517d2028187ce492b8424f9a6b3d3f2ee29ab01c0d24bb3
- **SHA-256 do comentário:** 746f71bbdd962d303435f3b00af67c88e630fc3976e7b60397b575ffcccfa927