# Registro público: STJ — 1750840 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-20 - **Publicação:** 2023-04-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26534/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26534.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83466301de3194c36ffedbd881f501a563766677c3962f85d7ba501709115fbe ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. ANULAÇÃO DE VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS EMPRESARIAIS CEDIDAS. PRIMEIRO JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE ESTA CORTE. PROVIMENTO EM RAZÃO DE OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS. NOVA APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA À COISA JULGADA E REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem, por ocasião do novo julgamento da controvérsia, após o provimento parcial de recurso especial em razão da inobservância de jurisprudência sedimentada nesta Corte, procedeu ao reexame de matéria já acobertada pela coisa julgada, prejudicando a situação jurídica já obtida pelos réus quando do primeiro julgamento da apelação. Decisum que importa em ofensa ao art. 467 do CPC/73 (art. 502 do CPC/2015) e em reformatio in pejus. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. ANULAÇÃO DE VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS EMPRESARIAIS CEDIDAS. PRIMEIRO JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE ESTA CORTE. PROVIMENTO EM RAZÃO DE OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS. NOVA APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA À COISA JULGADA E REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, por ocasião do novo julgamento da controvérsia, após o provimento parcial de recurso especial em razão da inobservância de jurisprudência sedimentada nesta Corte, procedeu ao reexame de matéria já acobertada pela coisa julgada, prejudicando a situação jurídica já obtida pelos réus quando do primeiro julgamento da apelação. Decisum que importa em ofensa ao art. 467 do CPC/73 (art. 502 do CPC/2015) e em reformatio in pejus. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art467, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00467 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00502 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art467](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art467) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art502) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1761375](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1306/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art467 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 744341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124842/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art467 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2072920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58200/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA