{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26535,"origem":"stj","sha256_origem":"54422db68ecd9f9edcae642dd8995844f249f3b3509cdb519726f917ae5e205b","registro_original":{"id_fonte":"000841046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1662985","numero_registro":"202000331450","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. PESSOA JURÍDICA RÉ. SIMPLES ÓRGÃO DE CONSULTA AO CADASTRO DE\nINADIMPLÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede recurso\nrepetitivo, \"Os órgãos mantenedores de cadastros possuem\nlegitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos\nmorais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação,\ndo nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando\nos dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco\nCentral ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas\"\n(REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda\nSeção, julgado em10/12/2008, DJe de 1/4/2009).\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base nos\nelementos fático-probatório dos autos, que a parte agravada não é\nórgão mantenedor de cadastro restritivo, mas simples órgão de\nconsulta, não sendo responsável pela gestão de cadastros de\nconsumidores. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de\nprova.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE\nDEVEDOR EM SEUS CADASTROS RESTRITIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 1061134>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 37, 40,\n41, 38)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7865acd9e35d3a80655b6ad0946196a299a271b32a4820d8e9e86badc78afd9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}