{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26536,"origem":"stj","sha256_origem":"3d790ec7978bbd9cd90a22e67eba349aba5c829ea558da10379fe20451bafcd7","registro_original":{"id_fonte":"000841047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1564161","numero_registro":"201502759907","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nINEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES DO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO\nDO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.\nCOBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DO INÍCIO\nDE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONFORME A DATA DO VENCIMENTO\nESTABELECIDO NA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. AÇÃO MONITÓRIA\nDECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PRESCRITA E COM VENCIMENTO\nNA VIGÊNCIA DO CC/1916. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INÍCIO DA\nCONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nNÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDORA.\n1. Devidamente decidida a causa, não há falar em omissão no acórdão\ndo Tribunal de origem.\n2. São deficientes as razões do especial se não indicam, clara e\nprecisamente, qual ou quais dispositivos de lei federal teriam sido\nviolados.\n3. \"O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido\ncobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início\nda fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento,\nconforme estabelecido pela relação de direito material\"(EREsp n.\n1.250.382/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 2/4/2014, DJe 8/4/2014).\n4. O prazo de prescrição é de cinco anos para ação monitória,\ndecorrente de cédula de crédito comercial prescrita e com vencimento\nna vigência do CC/1916. Conta-se a prescrição do início de vigência\ndo CC/2002.\n5. Constando do acórdão do Tribunal de Justiça ter havido\ntentativas, várias, de citar o devedor, ora recorrente, sem êxito,\nnão houve inércia da credora e portanto não existe prescrição\nintercorrente.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art334","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art290","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art374"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00290","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00374 INC:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00334 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DA DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO\n- DATA DE INÍCIO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DIA DO VENCIMENTO)\n STJ - <>-RS\n(AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO\nQUINQUENAL)\n STJ - <>-DF, <>-MG\n(CESSÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR -\nAJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO - CITAÇÃO -\nART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO CUMPRIDO)\n STJ - <>-PR\n(AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - TERMO INICIAL DOS JUROS\nDE MORA - VENCIMENTO DA DÍVIDA)\n STJ - <>-DF\n(CESSÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO\nCIVIL DE 1916 E DE 2002 - INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO)\n STJ - <>-DF, <>-MG\n(EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - CELERIDADE E ECONOMIA\nPROCESSUAL - EMENDA DA INICIAL - TERMO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO - CITAÇÃO NA EXECUÇÃO)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7b906a9c9f8ee377ff8ef355d2a8774f8103c7e746152c2deb32927d1d0b19ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}