# Registro público: TJAL — 00071294220118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bb66db7c5ce25dba59efd982e070e8eb0944cee13a5e3153580c1340d9bb9c66 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-08 - **Último ato com data válida:** 2024-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-01-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-18** — Republicação (TPU 928) > **2023-09-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-11** — Desistência (TPU 463) > **2023-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-04-17** — Petição (TPU 85) > **2022-09-27** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-18T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-22T08:14:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-02T13:02:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-17T11:58:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-24T09:46:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-18T11:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-07T07:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-24T13:49:31.000Z — Republicação (TPU 928) - 2022-09-01T20:10:58.000Z — Republicação (TPU 928) - 2024-01-18T13:50:59.000Z — Republicação (TPU 928) - 2023-09-11T19:26:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-23T08:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-18T19:12:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-02-19T11:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-04-17T08:10:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-24T09:37:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-08-01T11:48:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-08-12T00:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-01T11:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-24T00:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-15T14:32:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-18T12:57:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-04T11:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-02-10T10:56:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-01T11:47:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-04-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-04-10T08:17:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-08-25T09:24:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-27T09:50:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-02T09:44:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-12T09:39:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-01-19T11:13:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-07T16:04:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2015-09-21T15:09:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-09-11T09:57:40.000Z — Desistência (TPU 463) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653633.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb66db7c5ce25dba59efd982e070e8eb0944cee13a5e3153580c1340d9bb9c66.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-04-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-04-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-01-18 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-01-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:15\.509000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110202115129 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bb66db7c5ce25dba59efd982e070e8eb0944cee13a5e3153580c1340d9bb9c66 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08102036120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00111052620138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJMS — 00002762019998120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bb66db7c5ce25dba59efd982e070e8eb0944cee13a5e3153580c1340d9bb9c66 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00071294220118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** bb66db7c5ce25dba59efd982e070e8eb0944cee13a5e3153580c1340d9bb9c66 - **SHA-256 do comentário:** 99d1296daa0678285a480f9514bd002432211ca4eed73b2d70be1c15c38bab66