{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26537,"origem":"stj","sha256_origem":"b3681a27b25b5fbec5c594ad7ad0ef47e95f183418a7396e0f7353f53f04c372","registro_original":{"id_fonte":"000841048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1545883","numero_registro":"201501837297","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM\nFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 126/STJ.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO SOBRE O MONTANTE EM QUE CADA PARTE\nFICOU VENCIDA NA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO NO VALOR DA VERBA\nNA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE HAVER ÍNDOLE IRRISÓRIA. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Arrimado o acórdão do Tribunal de origem em fundamentos\nconstitucionais e infraconstitucionais e não manejado recurso\nextraordinário, é descabido o recurso especial, conforme a Súmula\n126/STJ.\n2. Não se submete ao recurso especial a aferição do quantitativo em\nque autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda.\n3. Tendo sido, contudo, fixados honorários advocatícios, em favor da\nora agravante, em montante irrisório (R$ 1.500,00), há possibilidade\nde alteração, na via do recurso especial, conforme reconhecido por\ninúmeros julgados desta Corte.\n4. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:126","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907253>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1800732>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE IRRISÓRIO - ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1918795>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6d3648f2839dab23ba394ce29a0687c5540444edadd8b8bf3b36c051c3f2a330","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}