# Registro público: STJ — 1545883

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-20
- **Publicação:** 2023-04-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26537/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26537.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3681a27b25b5fbec5c594ad7ad0ef47e95f183418a7396e0f7353f53f04c372

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 126/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO SOBRE O MONTANTE EM QUE CADA PARTE
FICOU VENCIDA NA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO NO VALOR DA VERBA
NA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE HAVER ÍNDOLE IRRISÓRIA. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Arrimado o acórdão do Tribunal de origem em fundamentos
constitucionais e infraconstitucionais e não manejado recurso
extraordinário, é descabido o recurso especial, conforme a Súmula
126/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Não se submete ao recurso especial a aferição do quantitativo em
que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda.
- **Item 3 (texto oficial):** Tendo sido, contudo, fixados honorários advocatícios, em favor da
ora agravante, em montante irrisório (R$ 1.500,00), há possibilidade
de alteração, na via do recurso especial, conforme reconhecido por
inúmeros julgados desta Corte.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 126/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO SOBRE O MONTANTE EM QUE CADA PARTE
FICOU VENCIDA NA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO NO VALOR DA VERBA
NA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE HAVER ÍNDOLE IRRISÓRIA. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Arrimado o acórdão do Tribunal de origem em fundamentos
constitucionais e infraconstitucionais e não manejado recurso
extraordinário, é descabido o recurso especial, conforme a Súmula
126/STJ.
2. Não se submete ao recurso especial a aferição do quantitativo em
que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda.
3. Tendo sido, contudo, fixados honorários advocatícios, em favor da
ora agravante, em montante irrisório (R$ 1.500,00), há possibilidade
de alteração, na via do recurso especial, conforme reconhecido por
inúmeros julgados desta Corte.
4. Agravo interno parcialmente provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1907253>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1800732>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE IRRISÓRIO - ALTERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1918795>>-MT

## Súmulas citadas

- STF:126
- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000126

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.