# Registro público: TRF3 — 00027764620124036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653774/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653774.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47022652efcdef230908a2802080f5bbd80634392f830de2b047d6ca3258ed90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-24
- **Último ato com data válida:** 2024-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-24T18:16:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-05-17T16:24:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-17T09:23:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2012-10-24T15:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-26T09:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-18T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-18T14:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-11T15:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-16T16:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-10T14:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-10T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-07T15:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-13T16:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-01T16:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-27T15:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-27T17:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-04T16:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-05T14:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-29T15:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-30T14:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-10T15:42:17.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-04-19T08:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-07T11:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-11T07:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-09T15:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-08-15T17:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2023-01-10T16:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2023-01-31T13:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2023-02-13T10:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2023-03-01T18:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-13T18:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-06T16:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-05T14:06:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-05T16:29:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-24T11:47:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-07-21T09:02:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-04-17T08:50:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-03-11T10:56:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-01-24T16:04:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-07-31T09:39:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653774.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00073057320108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00074965520098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878417/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002289520194013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 08ª - Salvador
- [TJRN — 00076731920098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000941920064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877828/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000918320144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000926820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRR — 08012450420238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876520/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA