{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26538,"origem":"stj","sha256_origem":"8cf5121f8f7c0b31799b41e4305b91a03ebe9968f657dc6a4edb608ecc0d4680","registro_original":{"id_fonte":"000841049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1544795","numero_registro":"201501783257","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL\nFINANCIADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA (CREDORA\nHIPOTECÁRIA). DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AÇÃO DE\nCOBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO DA QUAL NÃO PARTICIPOU A COOPERATIVA\nVENDEDORA. INCLUSÃO DESTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. Cancelada a promessa de compra e venda e retomado o bem imóvel\npela ora recorrente,  pode  ela  figurar  no  cumprimento  de\nsentença  de  débitos condominiais, que têm natureza propter rem,\nainda que tenha havido acordo no processo de conhecimento, do qual\nnão fez parte.\n2. Embora, em regra, o promitente-comprador do imóvel seja\nresponsável pelos débitos de condomínio contemporâneos à sua posse,\nna hipótese de que se cuida, tendo havido a retomada do imóvel pela\npromitente-vendedora, responde ela por aquele passivo (despesas\ncondominiais), ressalvado o seu direito de regresso. Julgados das\nduas Turmas que compõem a Segunda Seção.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITOS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1691909>>-SP, <<REsp 1440780>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1288250>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1288890>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1635939>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9bedda6df03942fc7ef51c07832e839950aea8ab9dcf20ceef568374d08541e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}