{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26543,"origem":"stj","sha256_origem":"2da1b95e9d53888c5b4ebc0cc9ec9cb75a76cd82e8694a677a60493689c210c9","registro_original":{"id_fonte":"000841060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903135","numero_registro":"202101543847","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.\n1. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o\nrelator deixar de aplicá-la na decisão monocrática, é possível\narbitrá-la posteriormente, inclusive ex officio, por se tratar de\nmatéria de ordem pública, que independe de provocação da parte.\nPrecedentes.\n1.1. O escopo principal dos honorários advocatícios recursais é\ndesestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo\no exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo\nas decisões judiciais. Desse modo, não se exige como requisito para\na fixação de honorários recursais a comprovação do efetivo trabalho\nrealizado pelo advogado do recorrido no grau recursal, sendo\nnecessária esta avaliação apenas como critério de cálculo da\nreferida verba honorária, quando arbitrada. Precedentes. Afigura-se,\nno caso concreto, razoável o percentual de 2% fixado na decisão\nmonocrática.\n2. Conforme o entendimento sumulado nesta Corte, \"a hipoteca firmada\nentre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à\ncelebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante\nos adquirentes do imóvel\" (Súmula 308 do STJ). Incidência da Súmula\n83 do STJ.\n3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à boa-fé dos\nadquirentes exige a incursão na seara probatória dos autos, o que\nnão é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002","LEG:FED LEI:013097 ANO:2015\n        ART:00054 ART:00055","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000308"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  - CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL - SUCUMBÊNCIA\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF\n(VERBA HONORÁRIA - OMISSÃO - ARBITRAMENTO \"EX OFFICIO\" PELO\nCOLEGIADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1893429>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1903314>>-SP\n(HONORÁRIOS - QUANTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO  DE  TRABALHO  ADICIONAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1063463>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1299920>>-SP\n(CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO\n- EFEITOS PERANTE O ADQUIRENTE  DO IMÓVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1581978>>-PE, <<REsp 1576164>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1236910>>-RJ\n(BOA-FÉ OBJETIVA DOS ADQUIRENTES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1574382>>-MT, <<AgRg no REsp 1205294>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1149926>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d5d549047375023e1f9d546d48abd6e50bb2cfb5733dc2d3da2a28866aa0bf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}