{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26544,"origem":"stj","sha256_origem":"9a7c411795f77801d08b12eb1941d0afee3c6e529adf5fee3acf638730d3dc6e","registro_original":{"id_fonte":"000841061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899316","numero_registro":"202002617227","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do\nplano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua\nviabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade\nda assembleia geral de credores. Precedentes.\n1.1. No caso, verifica-se que a Corte local não adentrou no aspecto\nda viabilidade econômica do plano, tendo apenas exercido o controle\nde sua legalidade, o qual é permitido pela jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça em hipóteses como a dos autos, em que\nhá tratamento desigual entre credores da mesma classe.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art45_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00045 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE - JUÍZO\nFALIMENTAR - AUTORIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1700487>>-MT, <<REsp 1532943>>-MT,\n         <<REsp 1388051>>-GO, <<REsp 1660195>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1875528>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d8b442c032405490ee94a2897328ac4e12610d8efd06b269952c37831ad8f948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}