# Registro público: TJRJ — 00932583819958190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf80aee0f711f8ec44c2f75355e3746e6acba2560dbd6f991030c6e5ceb284c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-08-18
- **Último ato com data válida:** 2009-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2009-01-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2007-06-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2005-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **1996-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1996-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **1996-08-08** — Improcedência (TPU 220)
> **1996-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **1996-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **1996-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1996-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **1996-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1996-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-08-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1996-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-03-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1996-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-04-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1996-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-07-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1996-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1996-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-22T11:34:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-01-12T17:21:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 1996-03-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1996-04-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1996-07-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1996-08-08T23:59:59.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 1996-10-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-20T17:09:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf80aee0f711f8ec44c2f75355e3746e6acba2560dbd6f991030c6e5ceb284c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1996-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1996-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 1996-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1996-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1996-04-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1996-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 1996-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1996-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 1996-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1996-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 1996-08-08 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 1996-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 1996-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-06-22 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-01-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:00:58\.651087009Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-01\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cf80aee0f711f8ec44c2f75355e3746e6acba2560dbd6f991030c6e5ceb284c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01621750719988190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01236499620208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00014491820218260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
- [TJRJ — 00005442419988190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00040744420108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00153998420088260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJDFT — 00127040620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRS — 50016347920208210164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / Vara Judicial da Comarca de Três Coroas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00932583819958190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 11 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2009-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf80aee0f711f8ec44c2f75355e3746e6acba2560dbd6f991030c6e5ceb284c4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cf80aee0f711f8ec44c2f75355e3746e6acba2560dbd6f991030c6e5ceb284c4
- **SHA-256 do comentário:** bd1dac7674f9a34c5a97893cd9309bb7dcd77a8033a476d014639de34566c8fe