{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26547,"origem":"stj","sha256_origem":"599ef13b16defa0fda5fc4e14ce1cd6a5599eee9c3580e4912c41f1bcdf4ba2c","registro_original":{"id_fonte":"000841064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1335066","numero_registro":"201801943303","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA REQUERIDA.\n1. É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de\ndeclaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida\n(que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do\navanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição\nde indébito, nos termos do artigo 206, § 1º, II, \"b\", do Código\nCivil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes.\n2. Por se tratar de contrato de seguro de vida de trato sucessivo,\ncom renovação periódica e automática, o termo inicial para a\npretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista no ajuste\nserá contado do pagamento de cada parcela indevida, não havendo se\nfalar em prescrição do fundo de direito. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d106d91b9568222381c9364ab255534275b3dc536230b37c408ed479371fbb3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}