# Registro público: TJAL — 00064689720108020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654746/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654746.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c05edaaf11e048004e50904ea587182ae723a34a512b11e20de99c71455c392 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-22 - **Último ato com data válida:** 2024-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-12-11** — Desistência (TPU 463) > **2023-06-15** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-16T10:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-01T16:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-01T16:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-25T10:57:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-25T09:53:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-24T12:47:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-16T15:02:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-04T15:19:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-11T19:18:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-14T19:47:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-15T17:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-10-15T06:34:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-13T15:46:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-25T10:55:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-25T10:55:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-07-16T14:28:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-02-02T13:48:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-09-20T14:22:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-02-13T10:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-07-27T08:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-09T11:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-30T21:18:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-10T19:32:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-16T19:22:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-14T16:10:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-02T13:48:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-09-26T15:35:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-26T15:29:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-26T15:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-07T08:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-07T08:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-26T18:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-26T18:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-26T18:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-07T08:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-16T14:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654746.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c05edaaf11e048004e50904ea587182ae723a34a512b11e20de99c71455c392.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-02-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-03-25 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-06-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-06-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-12-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:15\.072000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100208151442 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c05edaaf11e048004e50904ea587182ae723a34a512b11e20de99c71455c392 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00064689720108020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3c05edaaf11e048004e50904ea587182ae723a34a512b11e20de99c71455c392 - **SHA-256 do comentário:** 7f624753c29d8d8d8bec400fb3fd9d0ea40b076c0f0dc99a2cb08e3ca4863d44