# Registro público: TJDFT — 00007665120188070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d25937a68cb03fbdc19bad0e510ece15acfcc9ef7418297033f751f602e33472

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-07
- **Último ato com data válida:** 2022-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-03** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2021-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-07T15:41:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-06-08T12:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-11T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-17T12:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-17T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T13:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-02T15:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-16T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-16T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-16T16:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-17T18:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-21T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-07T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-15T14:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-23T13:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-05-08T18:33:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-05-11T13:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-15T14:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-15T14:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-15T16:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-18T11:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-12T18:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-29T10:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-29T19:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-01T19:07:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-10-01T19:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-02T16:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-10-02T18:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265488.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001541420198080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082836/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJES — 00001552520198080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJES — 00001541620208080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082537/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJAP — 00031017820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082513/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPA — 00003354520138140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM
- [TJPI — 00001903720208180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJGO — 00195561420198090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082284/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJPI — 00001897020128180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO