# Registro público: TJCE — 30058405820248060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654897.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2909f90e86c2bf55ea062c873b0bf193fb2a72931d08c4b4b9722fce913ba478 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-18 - **Último ato com data válida:** 2024-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-02** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-02** — Documento (TPU 581) > **2024-11-27** — Documento (TPU 581) > **2024-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-01** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-30** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-10-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-10-23** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-27T09:48:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-18T17:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-18T17:07:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-12-02T13:04:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-21T14:06:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-11-27T09:51:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-27T09:48:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-21T14:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-27T09:51:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-30T13:50:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-10-21T12:25:51.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-10-21T12:29:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-10-30T09:52:45.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2024-12-02T13:04:28.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4940) - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-21 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-21 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-30 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-27 trata do assunto oficial «Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:59:42\.033401020Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241018000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2909f90e86c2bf55ea062c873b0bf193fb2a72931d08c4b4b9722fce913ba478 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30058405820248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681289/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4940, 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - [TJCE — 00502243820218060106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4940 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAM — 40014922020138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1435348/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4940 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES - [TJCE — 30078204020248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710427/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4940 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO - [TJMG — 01282116120168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710159/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4940 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00206949720188260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675905/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4940 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 05 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO - [TJSP — 00230124520198260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656524/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4940 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 11 CIVEL DE SANTOS - [TJES — 00001738320188080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572627/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4940 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / VARA ÚNICA - APIACA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1212 do STJ: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1212/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.” São 40 palavras de pergunta, e é por elas **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** exclusao, ingresso, sociedade, socios - **SHA-256 do HTML autoral:** 9f2c26c58efd5ebfb02d6b3e7224a6a79030a8296b348ced74278161ac1256d1 - **SHA-256 do registro documental:** 2909f90e86c2bf55ea062c873b0bf193fb2a72931d08c4b4b9722fce913ba478 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1212%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2909f90e86c2bf55ea062c873b0bf193fb2a72931d08c4b4b9722fce913ba478 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)