{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26549,"origem":"stj","sha256_origem":"a92c438b04c026aeab57818a6a17067df58188e42ae4168d3cd363a8d1c359b7","registro_original":{"id_fonte":"000841141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1841713","numero_registro":"202100482203","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. BEM DE\nFAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O\nPRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.\n3º, II, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal de origem, ao possibilitar\na penhora do bem imóvel dos agravantes, adotou solução em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte.\n2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, \"A regra do\nart. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, se estende também aos casos em que\no proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do\nimóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir\ncom as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e\nnão possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução\"\n(REsp 1.440.786/SP, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 27/5/2014, DJe de 27/6/2014).\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"76eb7da75f4ce887f8cc66381bf6591001484753319b83609dc5301ab51d71ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}