{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2655,"origem":"stj","sha256_origem":"abcb3c353c4fd7cc93e8961349d7cddd1ba62cc9373f45413c7cfe1a5a172af3","registro_original":{"id_fonte":"000814904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739630","numero_registro":"202201293190","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO\nAPLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.\nPRECEDENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PISTOLA DE COLA. ALEGAÇÃO DE\nIMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INDEVIDA\nINOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes\npraticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como\nno roubo, não é aplicável o princípio da insignificância.\n2. Quanto ao argumento de que o crime não foi cometido com violência\ne grave ameaça, pois a pistola de cola quente jamais poderia ser\nconfundida com arma de fogo, logo, possível a aplicação do princípio\nda insignificância (e-STJ fl. 39), verifico que tal insurgência\nsomente foi apresentada nas razões deste agravo regimental,\ntratando-se de inovação recursal.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE CASO A CASO)\n   STF - [[HC 123108]]-MG,\n         [[HC 123533]]-SP,\n         [[HC 123734]]-MG,\n         INFORMATIVO 793\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,\n         <<AgRg no HC 439368>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,\n         <<AgRg no HC 429890>>-MS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1543874>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1013662>>-BA\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 724732>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3b0baa826a440f837b15ebb27bbf94ab43d28e79ddb9f3e5ecd3276efcfbe03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}