{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26550,"origem":"stj","sha256_origem":"8fd10ffb4cc473d31f990183c9159429aab31b173802d1c9ac42721e519bb215","registro_original":{"id_fonte":"000841142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1975774","numero_registro":"202102728169","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE\nCÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na\nespécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários\nsobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente\npretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário\n-, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo\nréu na demanda. Precedentes.\n2. Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em\n10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu na demanda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cdc35ba174f6e725447726c2a5a9fd95185a4740018efaf4d76eeca98124b243","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}