# Registro público: TRE-PE — 06000481720246170088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655811/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f14665681d71673c851406df256c60528c53f0c239699deabc336059a6601692

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-17
- **Último ato com data válida:** 2025-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-30** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-17T14:25:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T16:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-27T14:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T14:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T16:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T11:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T11:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T11:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T01:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T01:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T03:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T03:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T03:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T03:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-09T03:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-23T13:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-23T13:39:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-23T13:46:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T14:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-20T11:51:56.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-20T11:52:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-27T14:33:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-27T14:33:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-28T15:18:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T17:29:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T13:16:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-15T08:21:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-23T13:46:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-23T13:46:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28905", "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000257820266260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085489/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-AL — 06007035220246020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085458/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-BA — 06000490920236050205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085007/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL / 205 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001519320246170065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084706/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003460620246200062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084204/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL / 62 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002891620246150033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084070/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA/PB
- [TRE-RN — 06003456220246200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083895/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004846520246080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082972/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL