# Registro público: TJRR — 08003174820268230030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655849/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 684eb6cc53d777c9ea4139b54de181dffd6fdc316da1730cb351ba1750e4709e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-13
- **Último ato com data válida:** 2026-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-28** — Mandado (TPU 985)
> **2026-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-14** — Mandado (TPU 985)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-03-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-13T11:00:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-13T11:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-13T11:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-13T11:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-13T11:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-13T12:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-13T12:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-14T10:04:06.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-16T14:02:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-28T15:32:08.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-30T15:32:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-30T15:32:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5899)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003357720158260621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224581/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5897, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJRR — 08002586520238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547916/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5897, 5899
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
- [STJ — 00001794420138120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468217/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5897, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJRR — 08003597320218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773235/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5897, 5899
- [TJRR — 08002881220268230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582636/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5897, 5899
- [TJMG — 00755985920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1451106/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5897, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00760341820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1444064/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5897, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00595829320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443174/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5897, 5899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA