{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26559,"origem":"stj","sha256_origem":"64aca0a3d0d374b71d9ee59928f18efb1d474d6da2053af02b12b4fd6fa3f9d1","registro_original":{"id_fonte":"000841247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250463","numero_registro":"202203627454","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE RURAL.\nIMPENHORABILIDADE.  REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do\nart. 833, VIII, do CPC, é constatada quando devidamente comprovado\nnos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais\npreviamente estabelecidos e a exploração familiar do bem.\n2. Rever as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência do\nenquadramento legal do imóvel como pequena propriedade rural, da\nefetiva utilização do imóvel pela unidade familiar ou de eventual\ncaracterização de  bem de família implica reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac70c7138c54a3acb37471ec228575b42329596343b14bd716f20d981c6c81e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64aca0a3d0d374b71d9ee59928f18efb1d474d6da2053af02b12b4fd6fa3f9d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}