{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26563,"origem":"stj","sha256_origem":"c21c2719200308781590e621b8abb1ef262d446049ae24c2e2e8e3f1548cdec0","registro_original":{"id_fonte":"000841322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223737","numero_registro":"202203156380","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO ARGUIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.\nPROFISSIONAL LIBERAL. ERRO TÉCNICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA CLÍNICA.\nNÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA. NÃO CONCORRÊNCIA\nPARA O EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Admite-se o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do\nCPC, exigindo-se, para tanto, que, opostos embargos de declaração na\norigem, seja constatada a ocorrência de algum vício previsto no art.\n1.022 do CPC, devidamente apontado nas razões do recurso especial,\nsob pena de incidência da Súmula n. 211 do STJ\" (AgInt no AREsp n.\n2.094.099/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).\n2. \"Consoante a jurisprudência desta Corte, a 'responsabilidade do\nhospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de\nserviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital.\nNas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao\nprofissional médico, mormente quando este não tem vínculo com o\nhospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe\natribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar' (REsp 908.359/SC,\nSegunda Seção, Relator para o acórdão o Ministro João Otávio de\nNoronha, DJe de 17/12/2008)\" (AgInt no REsp n. 1.739.397/MT, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n14/8/2018, DJe de 27/8/2018).\n3. A desconstituição das premissas fáticas que fundamentam as\nconclusões do Tribunal de origem encontra óbice no fato de o recurso\nespecial não comportar o exame de questões que impliquem incursão no\ncontexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 -\nNECESSIDADE DE ARGUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1988403>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2094099>>-RJ\n(PROFISSIONAL LIBERAL - ERRO TÉCNICO - RESPONSABILIZAÇÃO DA CLÍNICA\nOU HOSTIPAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1739397>>-MT, <<REsp 1145728>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1895660>>-AL,\n         <<REsp 1769520>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"17cdda2e733298e799c4c3bd9b86c6811afed6b3d2a879eb373b98f44c14a8d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}