{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26564,"origem":"stj","sha256_origem":"6bc27b35fa0f906753b6c86bc4dede7c018ebfdde5ff518e1ea03f7d1dddc381","registro_original":{"id_fonte":"000841323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080338","numero_registro":"202200578974","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL.  PERSONALIDADE\nJURÍDICA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7\nE 83 DO STJ. LIQUIDAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO\nSTF. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. Com a extinção da personalidade jurídica antes da distribuição do\nfeito, ocorrida sua baixa na Junta Comercial, inviável a postulação\nem Juízo. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.642.516/PR,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n1/3/2021, DJe de 4/3/2021).\n2. A desconstituição das premissas fáticas que fundamentaram as\nconclusões do Tribunal de origem encontra óbice no fato de o recurso\nespecial não comportar o exame de questões que impliquem incursão no\ncontexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n3.  Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\nacerca da qual sequer foram opostos embargos de declaração, inviável\no conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.\nIncidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o\nconhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e00d14348911c233b9f936a42e1f2d7cbbec84343253cf0bd36dcea2f3a3b75e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}