# Registro público: STJ — 2080338

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-03
- **Publicação:** 2023-04-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26564/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26564.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bc27b35fa0f906753b6c86bc4dede7c018ebfdde5ff518e1ea03f7d1dddc381

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL.  PERSONALIDADE
JURÍDICA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7
E 83 DO STJ. LIQUIDAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Com a extinção da personalidade jurídica antes da distribuição do
feito, ocorrida sua baixa na Junta Comercial, inviável a postulação
em Juízo. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.642.516/PR,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
1/3/2021, DJe de 4/3/2021).
- **Item 2 (texto oficial):** A desconstituição das premissas fáticas que fundamentaram as
conclusões do Tribunal de origem encontra óbice no fato de o recurso
especial não comportar o exame de questões que impliquem incursão no
contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
acerca da qual sequer foram opostos embargos de declaração, inviável
o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- **Item 4 (texto oficial):** A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o
conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL.  PERSONALIDADE
JURÍDICA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7
E 83 DO STJ. LIQUIDAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Com a extinção da personalidade jurídica antes da distribuição do
feito, ocorrida sua baixa na Junta Comercial, inviável a postulação
em Juízo. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.642.516/PR,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
1/3/2021, DJe de 4/3/2021).
2. A desconstituição das premissas fáticas que fundamentaram as
conclusões do Tribunal de origem encontra óbice no fato de o recurso
especial não comportar o exame de questões que impliquem incursão no
contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n. 7/STJ.
3.  Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
acerca da qual sequer foram opostos embargos de declaração, inviável
o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o
conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.