{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26565,"origem":"stj","sha256_origem":"7f0007623712edc175ee3a506a7738ebae588476a6d1f11e105c3f2f47cdd1a1","registro_original":{"id_fonte":"000841324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067147","numero_registro":"202200325213","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DOS\nASSISTIDOS. DECISÃO MANTIDA.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior, \"na vigência da Lei\nn. 6.435/1977, também havia a necessidade de superávit por 3 (três)\nexercícios consecutivos, para haver a revisão obrigatória do plano\nde benefícios, à luz do (artigo 34, parágrafo único, do Decreto n.\n81.240/1978\" (AgInt no REsp n. 1.923.144/MG, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - SUPERÁVIT)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923144>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1048504>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a6d6d3ed528df891f0e31b9bbcb7902382d0f8992eea479cf1ca65af5e5fb95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}